Ementa: Autoriza o Poder Executivo a a dispender quantia para pagamento de despesas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei83/1949 02/12/1949ALTERADA NOVA REDAÇÃO AO ART 1

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