Ementa: Revoga a Lei n° 38, de 1948, em virtude de estar prejudicada em seu artigo 3°. - imposto sobre diversões públicas, correspondente a exibições cinematográficas, para casa de diversões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei38/1948 29/11/1948REVOGATODA LEI

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