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Lei 4.608/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 3.398, de 08 de setembro de 1993, que dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob a forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.259/1999	10/12/1999	MENCIONA
Lei	3.398/1993	14/09/1993	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º.
Lei	3.398/1993	14/09/1993	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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