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  Resolução Legislativa 750/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução nº 745/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente à criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/10/2023
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município
Data de Publicação: 20/10/2023

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Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022ALTERAAltera caput do art. 40. Inclui inciso X ao art. 40. Inclui art. 49-A.

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