RESOLUÇÃO Nº 750, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 745/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente à criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O caput do art. 40, da Resolução nº 745/2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 40.  As Comissões Permanentes são compostas cada uma de três (3) membros efetivos e suplentes, com os seguintes números e respectivas denominações:”

Art. 2º Fica acrescido o inciso X ao art. 40, na Resolução nº 745/2022, com a seguinte redação:

“X - DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Art. 3º  Fica acrescido o art. 49-A, na Resolução nº 745/2022, com a seguinte redação:

“Art. 49-A.  Compete à Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE emitir parecer, quanto ao mérito, sobre matérias que tratem sobre o tema da criança e/ou do adolescente, em especial àquelas que digam respeito aos direitos desse grupo previstos na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de outubro de 2023.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

(Abner Rosa)

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORES ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, SÔNIA PATAS DA AMIZADE E PAULINHO DO ESPORTE (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO)