Ementa: REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Resolução Legislativa746/2022 14/12/2022INCLUIartigos 2º-A e 2º-B.

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