Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus do transporte público coletivo municipal de passageiros pararem nos pontos em horários e itinerários que se especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2020
Local de Publicação: BO nº 1335, p.01
Data de Publicação: 03/07/2020

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