Ementa: Institui a campanha "Adote um Abrigo".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.490/2022 01/09/2022ALTERAAltera o artigo 3º.

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