Ementa: Altera a redação da Seção XI, artigo 221, da Lei Complementar nº 13, de 07/10/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1998

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação à Seção XI, do art. 221

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