Ementa: Dispõe sobre a Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jacareí, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2001

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