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  Lei 6.651/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 5.895, de 25 de novembro de 2014, que “Institui a Campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.895/2014 25/11/2014ALTERAAdiciona parágrafo único ao artigo 1º
Lei5.895/2014 25/11/2014ALTERAAdiciona parágrafo único (com incisos I a VII) ao artigo 2º
Lei5.895/2014 25/11/2014ALTERAAdiciona parágrafo único ao artigo 3º

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