Ementa: CRIA O SELO “EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA”, A SER CONCEDIDO ÀS ENTIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ QUE APRESENTAREM O CONSELHO DE ESCOLA OU ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES MAIS ATUANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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