Ementa: Regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica. [PROMULGADA PELA CÂMARA - ART. 71, §§ 3º E 7º, LOM].
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2020
Local de Publicação: BO nº 1351, p.38
Data de Publicação: 25/09/2020

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