Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.398, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO E DE ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS E BENS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE ADOÇÃO, POR EMPRESAS OU ENTIDADES DO SETOR PRIVADO”, PARA NELE INCLUIR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016

Autoria


MAURICIO HAKA

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Lei3.398/1993 14/09/1993ALTERAart. 4º

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