Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí desde que os pacientes estejam inscritos no CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1728
Data de Publicação: 15/05/2026

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