Ementa: Dispõe sobre a criação de Política Pública Municipal de Segurança e Monitoramento através da instalação de câmeras de videomonitoramento nas Unidades Municipais de Saúde da Família (UMSFs) e de Pronto Atendimento (UPAs), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1706
Data de Publicação: 20/02/2026

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