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  Ato da Mesa 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Atualiza os valores estabelecidos no §1º, incisos I e II, e §3º do art. 12 do Ato da Mesa nº 05/2023, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do MUnicípio de Jacareí
Data de Publicação: 14/01/2026

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Ato da Mesa05/2023 29/03/2023ALTERAAltera os valores estabelecidos no § 1º, inciso I e II, e § 3º do art,12. do Ato da Mesa nº 05/2023, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.

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