Ato da Mesa 05/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta a contratação direta no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa02/2024 16/04/2024ALTERAFica alterado o art.12, §1.°, incisos I e II e art.13, do Ato da Mesa n.° 05/2023.
Ato da Mesa01/2024 12/01/2024ALTERAAtualiza valores estabelecidos no § 1.°, incisos I e II, do art. 12.

Sobre

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