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Ato da Mesa 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a contratação direta no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/03/2023

Autoria

Abner, Paulinho do Esporte e Sônia Patas da Amizade (Mesa Diretora do Legislativo)

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Ato da Mesa	02/2024	16/04/2024	ALTERA	Fica alterado o art.12, §1.°, incisos I e II e art.13, do Ato da Mesa n.° 05/2023.
Ato da Mesa	01/2024	12/01/2024	ALTERA	Atualiza valores estabelecidos no § 1.°, incisos I e II, do art. 12.

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