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  Lei 6.768/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei 6.226/2018, que dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Jacareí, e estabelece situações impeditivas a nomeação, nos termos em que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Municipio de Jacareí
Data de Publicação: 17/09/2025

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Lei6.226/2018 13/11/2018ALTERAInclui os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º.

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