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  Lei 6.813/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.831, de 7 de janeiro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CMHDU, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras disposições.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1691
Data de Publicação: 19/12/2025

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Lei4.831/2005 22/01/2005ALTERAAltera redação dos artigos 1º, 2º e 3º, e inclui incisos.

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