Lei Complementar 124/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí, instituída pela Lei nº 5.307/2008 e alterada pela Lei Complementar nº 117/2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/10/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 04/10/2024

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