Ementa: Altera o Decreto Legislativo n° 455/2022, que "dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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Decreto Legislativo455/2022 11/08/2022ALTERAAltera e inclui artigos e parágrafos.

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