Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços funerários instaladas no Município de Jacareí de afixar, em suas dependências, placas informativas sobre a existência de política pública de auxílio funeral, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e regulamentada pela Resolução nº 13/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 20/09/2024