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  Ato da Mesa 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Ato da Mesa n.° 05/2023, que regulamenta as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa01/2024 12/01/2024REVOGAFica revogado o Ato da Mesa n.° 01/2024 e outras disposições em contrário.
Ato da Mesa05/2023 29/03/2023ALTERAFica alterado o art.12, §1.°, incisos I e II e art.13, do Ato da Mesa n.° 05/2023.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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