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  Lei Complementar 122/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação de artigos da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008 – Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais – referente à utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos e de televisores e equipamentos de som ambiente por estabelecimentos comerciais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAAltera os parágrafos 1º e 2º do artigo 57 e o artigo 13. E incluí o parágrafo 4º do artigo 57.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERALEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

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