Ementa: Altera a Lei nº 3.771, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 4/2023

Anexos


Descrição:
Processo nº 004/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.771/1996 18/04/1996ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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