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  Lei 6.598/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.586, de 26 de outubro de 2023, que "autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023
Local de Publicação: Boletim Oficial nº 1548
Data de Publicação: 07/12/2023

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Lei6.586/2023 26/10/2023ALTERAAltera redação do inciso III do artigo 2º.

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