Ementa: Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora sobre débitos da tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2023


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2023

Temas


ANISTIA

Anexos


Descrição:
Projeto PLE nº 012/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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