Ementa: Dispõe sobre a prioridade para tutores de baixa renda e ONGs do Município ligadas à causa animal quando do recebimento de vacinas e de atendimento veterinário fornecidos pelo Poder Público Municipal para os animais sob suas tutelas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2023


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   32
Ano do Processo:   2023

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