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  Lei 6.506/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura Municipal e dá outras providências.
Situação: Vetado Parcialmente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 16/12/2022


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 25/2022

Observação

LEI VETADA PARCIALMENTE. VETO PARCIAL Nº 003/2022.

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.101/2017 02/02/2017ALTERAaltera e revoga dispositivos da Lei 6.101/2017,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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