Ementa: Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura Municipal e dá outras providências.
Situação: Vetado Parcialmente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 16/12/2022


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 25/2022

Observação


LEI VETADA PARCIALMENTE. VETO PARCIAL Nº 003/2022.

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.101/2017 02/02/2017ALTERAaltera e revoga dispositivos da Lei 6.101/2017,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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