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  Lei 6.499/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 27/10/2022


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 22/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.418/2000 29/12/2000ALTERAConselheiro Tutelar, CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, auxílio refeição, auxílio alimentação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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