LEI Nº 6.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37 ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

IX – auxílio refeição;

X – auxílio alimentação.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de outubro de 2022.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí