Ementa: Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí


Dados da Proposição   PLE - Projeto de Lei - Executivo 12/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONAver art. 124, § 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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