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  Lei 6.469/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa ou permissionária de energia elétrica do Município de Jacareí a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 10/06/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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