Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 03/12/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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