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  Lei 6.416/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.740/2003, para autorizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações destinadas ao FADENP - Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de Jacareí e ao Fundo Municipal de Cultura de Jacareí - FMC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 12/11/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.740/2003 18/12/2003ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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