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  Emenda a Lei Orgânica 77/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 181 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente às árvores do Município, especialmente excluindo a espécie “Spathodea campanulata” e a “Leucaena leucocephala” daquelas imunes de corte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 10/09/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAAltera o art. 181

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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