Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2020
Local de Publicação: BO nº 1362, p.01
Data de Publicação: 04/12/2020

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