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  Lei 6.348/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Complementa as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e Lei Estadual nº 17.268, de 13 de julho de 2020, a fim de suspender os prazos de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de Jacareí em decorrência da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020
Local de Publicação: BO nº 1345, p.01
Data de Publicação: 21/08/2020

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