Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, NO SEU SÍTIO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO E DAS LICITADAS COM PREVISÃO DE INÍCIO DOS TRABALHOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2019

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