Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2019

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