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  Lei 6.242/2018

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS DE CONFIANÇA PRIVATIVOS DE SERVIDOR EFETIVO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA A PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR, O CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.155/2017 10/10/2017REVOGAAlíneas "a" e "b" do Inciso II; "a" e "b" do Inciso III; "a" do Inciso IV do Art. 7º; Art. 18; Art. 20; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 39
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei6.155/2017 10/10/2017INCLUIInciso V do Art. 11; Incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do Art. 30
Lei6.155/2017 10/10/2017INCLUICargos de Provimento efetivo; Atribuições do Procurador e do Contador
Lei6.155/2017 10/10/2017EXCLUICargos de Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor Técnico Operacional; Assessor Técnico; Assessor Comunitário e de Gerentes
Lei6.155/2017 10/10/2017ALTERAArt. 7º; Incisos I, II, III e IV do Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 15-A; Art. 15-B; Art. 15-C; Art. 15-D; Art. 15-E; Art. 15-F; Art. 16; Art. 17; Art. 23; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 40; Art. 44-A
Lei6.155/2017 10/10/2017ALTERAAnexo I

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