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  Lei Complementar 101/2018

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018

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Lei Complementar110/2020 05/11/2020ALTERA
Lei Complementar103/2019 28/03/2019ALTERAInciso VII do Art. 11; Inciso I do §2º do Art. 28
Lei Complementar103/2019 28/03/2019REVOGAArt. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121
Lei Complementar103/2019 28/03/2019ALTERAAnexo III

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