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  Lei Complementar 129/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1670
Data de Publicação: 08/10/2025

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Lei Complementar101/2018 27/09/2018ALTERAAltera artigos e faz acréscimos.

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