Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE À VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAArt. 62
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§7º do Art. 43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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