Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.418/2000 29/12/2000MENCIONAConselho Tutelar

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2019 21/03/2019ALTERAArt. 1º

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