Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS, NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei6.223/2018 13/09/2018REVOGA TOTALMENTE

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