Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2017

Temas


TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIArt. 130
Lei Complementar05/1992 28/12/1992ALTERAAnexo I
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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