Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA POSSIBILITAR AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ) TAMBÉM RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS AO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.740/2003 18/12/2003ALTERACaput do artigo 1º e artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.228/2018 04/10/2018MENCIONA

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