Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE VEÍCULO QUANDO ESTE ESTIVER SENDO ABASTECIDO COM GNV NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2017

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7° do art. 43

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